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Direito e Legislação do Turismo

• ApresentaçãoPresentation

  A UC Direito e Legislação do Turismo surge no 1o semestre do Curso no contexto de um objectivo global de fornecer aos alunos o macro enquadramento jurídico-normativo indispensável à estruturação das bases fundamentais para a construção de um percurso académico realizado do ponto de vista da satisfação das finalidades da aquisição e domínio teórico-prático das ferramentas indispensáveis à adequada e de qualidade gestão de empresas turísticas. A UC Direito e Legislação do Turismo deve constituir um eixo fundamental da Licenciatura em Gestão de Empresas do Turismo, justamente porque o enquadramento jurídico das actividades inscritas no sector, assim como aquela aplicável a todas as dimensões da sua gestão, de tão exaustivo e omnicompreensivo que é, não libertam a figura do gestor da necessidade do seu conhecimento e domínio elementar.
• ProgramaProgramme

  1. Considerações Preliminares Aproximação a uma noção de Direito Empresarial do Turismo Concorrência e Propriedade Industrial A intervenção do Estado na economia 2. Noções Fundamentais de Direito 3. O Código das Sociedades Comerciais 4. O Código do Trabalho 5. Direito e Legislação do Turismo Apresentação geral A Constituição da República Portuguesa O Direito Internacional do Turismo O Direito Europeu do Turismo A regulamentação jurídica dos prestadores de serviços turísticos
• ObjectivosObjectives

  Conhecer, interpretar e dominar: Noções fundamentais de Direito. Os princípios e as regras gerais do Código das Sociedades Comerciais. Os princípios e as regras gerais do Código do Trabalho. O enquadramento jurídico-constitucional dos princípios e das regras fundamentais aplicáveis ao Mercado Turístico. O enquadramento jurídico-internacional dos princípios e das regras fundamentais aplicáveis ao Mercado Turístico. O enquadramento jurídico-europeu dos princípios e das regras fundamentais aplicáveis ao Mercado Turístico. Os princípios e as regras gerais aplicáveis à prestação de serviços jurídicos.
• BibliografiaBibliography

  Cunha, P. O. (2020). Direito Empresarial para Economistas e Gestores. Coimbra, Portugal: Almedina Patrício, M. (2019). Direito do Turismo e Alojamento Turístico. Coimbra, Portugal: Almedina Quintas, P. (2019). Legislação Turística Anotada. Coimbra, Portugal: Almedina  
• MetodologiaMethodology

  O ensino de uma disciplina jurídica a um curso de Gestão de Empresas do Turismo exige um forte sentido prático e de clara ligação à realidade do universo profissional em causa. Assim, e no quadro da aprendizagem dos princípios e regras fundamentais já enunciados, o recurso a exemplos concretos facilita a aquisição das competências que consubstanciam o seu domínio transversal (também como já enunciado). 
• LínguaLanguage

  Português
• TipoType

  Semestral
• ECTS

  4
• NaturezaNature

  Obrigatório
• EstágioInternship

  Não