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Legislação de Hotelaria e de Restauração

• ApresentaçãoPresentation

  A UC Legislação Hoteleira e da Restauração surge no 1º semestre do Curso no contexto de um objectivo global de fornecer aos alunos o macro enquadramento jurídico-normativo indispensável à estruturação das bases fundamentais para a construção de um percurso académico realizado do ponto de vista da satisfação das finalidades da aquisição e domínio teórico-prático das ferramentas indispensáveis ao adequado e de qualidade exercício profissional no sector da hotelaria e da restauração. A UC Legislação Hoteleira e da Restauração deve constituir um eixo fundamental do CTeSP Gestão de Hotelaria e Restauração, justamente porque o enquadramento jurídico das actividades inscritas no sector, assim como aquele aplicável a todas as dimensões da sua gestão, de tão exaustivo e omnicompreensivo que é, não libertam a figura do profissional da necessidade do seu conhecimento e domínio elementar.
• ProgramaProgramme

  Considerações Preliminares. Aproximação a uma noção de Direito Empresarial da Hotelaria e da Restauração. Concorrência e Propriedade Industrial. A intervenção do Estado na economia. Noções Fundamentais de Direito. A Constituição da República Portuguesa. O Código das Sociedades Comerciais O Código do Trabalho. Legislação da Hotelaria e da Restauração (em especial). Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos. Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Actividades de Comércio, Serviços.
• ObjectivosObjectives

  Conhecer, interpretar e dominar as noções fundamentais de Direito, assim como os princípios e as regras gerais da Legislação Hoteleira e da Restauração. Os alunos devem adquirir e desenvolver as bases estruturantes do pensamento jurídico, assim como os elementos essenciais de um raciocínio lógico-dedutivo.
• BibliografiaBibliography

  Patrício, M. (2019). Direito do Turismo e Alojamento Turístico. Coimbra, Portugal: Almedina Fernanda, P.O. (2016). Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - Comentário ao Decreto-Lei nº10/2015, de 16 de janeiro (RJACCSR). Coimbra, Portugal: Almedina Quintas, P. (2019). Legislação Turística Anotada. Coimbra, Portugal: Almedina  
• MetodologiaMethodology

  O ensino de uma disciplina jurídica a um curso de Gestão de Hotelaria e da Restauração exige um forte sentido prático e de clara ligação à realidade do universo profissional em causa. Assim, e no quadro da aprendizagem dos princípios e regras fundamentais já enunciados, o recurso a exemplos concretos facilita a aquisição das competências que consubstanciam o seu domínio transversal (também como já enunciado).
• LínguaLanguage

  Português
• TipoType

  Semestral
• ECTS

  4
• NaturezaNature

  Obrigatório
• EstágioInternship

  Não