IPLUSO 18877

Instrumentos Jurídicos da Função Pública

• ApresentaçãoPresentation

  A presente UC revela-se importante para o conhecimento das modalidades existentes da relação de emprego público, bem como as especificidades destas relações em confronto com as relações jurídicas de emprego privado.
• ProgramaProgramme

  Descrição dos conteúdos 1. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. 2. A caracterização da natureza jurídica do contrato de trabalho em funções públicas. 3. As matérias relativas ao estatuto constitucional da função pública e as bases do regime e âmbito. 4. A formação do contrato. 5. A invalidade do vínculo de emprego público. 6. A organização do tempo de trabalho: a tipologia de horários de trabalho e os horários específicos. 7. As novas formas de flexibilização dos tempos de trabalho no quadro da adaptabilidade e do banco de horas, convencional, individual e grupal. 8. Os tempos de não trabalho. 9. A extinção do vínculo: a caducidade, a extinção por acordo, a extinção por motivos disciplinares e a extinção com aviso prévio. 10. Regime disciplinar.
• ObjectivosObjectives

  A UC destina-se a dotar os estudantes de um conhecimento nos estudos das formas de vínculo existentes na Administração, bem como o conhecimento aprofundado da relação jurídica de emprego público, designadamente o modo de constituição, gestão e extinção. Assim, esta UC visa: 1. Conhecer as noções de funcionário público. 2. Regime jurídico do emprego público. 3. Princípios gerais em matéria de emprego público. 4. Análise da Lei Geral do Trabalhadores em Funções Públicas. 5. Análise dos institutos do código de trabalho aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas. 6. Conferir conhecimentos nas áreas do Direito que habilitem os estudantes a desempenhar funções em quadros superiores da Administração pública nacional, internacional ou europeia. 7. Proporcionar um adequado equilíbrio entre saberes transversais e especializados, através da compreensão de realidades heterogéneas que marcam a complexidade institucional e funcional, no universo público e privado da administração.
• BibliografiaBibliography

  NEVES, Ana Fernanda,(1999);Relação Jurídica de Emprego Público, Coimbra. HENRIQUES NUNES, Cláudia Sofia, (2014); O Contrato em Funções Públicas face à Lei Geral do Trabalho, Coimbra.
• MetodologiaMethodology

  Inclui também as metodologias inovadoras de suporte ao processo de ensino-aprendizagem utilizadas, nomeadamente por consulta de processos de direito trabalho, legislação e estudo de jurisprudência.
• LínguaLanguage

  Português
• TipoType

  Semestral
• ECTS

  6
• NaturezaNature

  Obrigatório
• EstágioInternship

  Não