IPLUSO 18869

Procedimentos Declarativos

• ApresentaçãoPresentation

  É uma UC que irá possibilitar aos alunos conhecerem e perceberem os passos procedimentais de âmbito declarativo que necessitarão realizar no desenvolvimento das suas funções, tanto a nível administrativo como tributário. Ésta Unidade curricular é pois um instrumento indispensável para os futuros profissionais se encontrarem totalmente apetrechados para conseguirem executar o seu trabalho no dia a dia no âmbito do funcionamento e organização da respetiva Administração Pública, com especial prioridade para a de cariz tributário, algo que na sua maioria é uma relevante lacuna daqueles que já se encontram a trabalhar na área do curso.
• ProgramaProgramme

  - Constituição, Órgãos de Soberania e Administração Pública; - Procedimentos e respetivos princípios constitucionais; -  Princípios da Administração Pública e do Procedimento Administrativo; - Procedimento Administrativo, respetivas fases e garantias dos cidadãos;  -  Constituição tributária, sistema tributário e tributos- o imposto em especial: - Legislação e Administração Pública Tributária; - Procedimento tributário: conceito, objeto, sujeitos, principios gerais e fases; - Procedimento de liquidação e o ato tributário; - Procedimento de inspeção tributária; - Garantias dos contribuintes no âmbito do procedimento tributário; - Conexão entre procedimento e contencioso tributário; - Procedimentos declarativos do principais impostos.
• ObjectivosObjectives

  - Compreender o modo de agir dos órgãos que exercem poderes públicos, através da identificação dos principais princípios jurídicos que conformam a sua actuação; - Conhecer os vários órgãos e entidades com os quais será necessário realizar contatos profissionais bem como os seus modos de funcionamento, organização e conexão; - Dominar e manusear a respetiva legislação relacionada com as várias fases dos procedimentos declarativos; - Conhecer e saber movimentar-se nas várias fases dos procedimentos declarativos; Conhecer, saber discernir e utilizar os atos e documentação necessários no âmbito dos procedimentos declarativos; - Perceber e saber aplicar as várias garantias dos cidadãos e contribuintes a seu favor em conflito com a Administração Pública.    
• BibliografiaBibliography

  AMARAL, Diogo Freitas do. Curso de Direito Administrativo. Volume II. 4ª Edição. Reimpressão. Almedina. 2020 FURTADO, Miguel. Progressividade ou Proporcionalidade em sede de IRS, no âmbito da justiça social? Revista Minerva Universitária. 2024 FURTADO, Miguel. Direitos Fundamentais: Com ou Sem Hierarquia? Revista Minerva Universitária. 2023 FURTADO, Miguel. Estado Fiscal enquanto Sinónimo de Liberdade. ISG. 2022 FURTADO, Miguel. Caraterização da Administração Pública. Universidade Lusófona. 2020 FURTADO, Miguel. Hierarquia das Leis. ISG. 2022 NABAIS, José Casalta. Direito Fiscal. 11ª edição, Almedina. 2019 ROCHA, Joaquim Freitas. Lições de Procedimento e Processo Tributário. 2ª edição, Almedina. 2019 SOUSA, Domingos Pereira de Sousa, Direito Fiscal e Processo Tributário, Coimbra Editora. 2013 Constituição da República Portuguesa Código do Procedimento Administrativo Lei Geral Tributária Código do Procedimento e do Processo Tributário  
• MetodologiaMethodology

  Método de Ensino: a) Aulas interativas, com exposição oral, textual e gráfica da matéria, acompanhadas de participação e debate dos temas ministrados. b) Pesquisa e realização de trabalhos indíviduais/grupo. c) Resolução de casos práticos. Método de avaliação de conhecimentos: A avaliação de conhecimentos far-se-á em função da ponderação de três aspectos a) Elaboração e apresentação de trabalhos e respectivo debate em aula: 20% b) Participação em aula, incluindo os debates relativos à apresentação dos trabalhos, resolução dos casos práticos e realização de provas orais indíviduais: 20%. A Assiduidade é um pressuposto da avaliação continua. Nota: O aluno deverá estar presente em 75% das aulas c) Realização de um teste escrito principal (60%): Dia 8 de Janeiro de 2025, no horário da aula.
• LínguaLanguage

  Português
• TipoType

  Semestral
• ECTS

  5
• NaturezaNature

  Obrigatório
• EstágioInternship

  Não